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Inexigibilidade em Viana, MA, em 17/09/2024
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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando à recuperação de valores atinentes ao IRRF retido dos Prestadores de Serviços (PJ), a qualquer título e indevidamente repassados à União Federal, nos termos do art. 74 inciso III, alínea “e” da Lei 14.133/202
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