Inexigibilidade em Buriti, MA, em 18/09/2024
2contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados para requerer administrativamente ou mediante ajuizamento de ação ordinária, perante a justiça federal, de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o município e a união federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao município de Buriti/MAContratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a receita federal do brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das instruções normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao município de Buriti/MA