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Inexigibilidade em Açailândia, MA, em 17/01/2025
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A Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços e de consultoria e assessoria tributária objetivando recuperar e incrementar os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) decorrentes da afetação por ferrovias e infraestrutura da mineração e da exploração de recursos minerais em Açailândia-MA, pelos prazos de decadência e prescrição vigentes na legislação e no Código de Mineração. Recuperação e incremento de receitas tributárias municipais e por transferências, decorrentes das operações com minerais no território do município de Açailândia-MA.
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