Ir para o conteúdo

Inexigibilidade em Dom Pedro, MA, em 21/01/2025

3

Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para Recuperação de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis para o município de Dom Pedro (MA).Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006 para o município de Dom Pedro (MA).Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para Recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA para o município de Dom Pedro (MA).