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Governador Newton Bello
Inexigibilidade em Governador Newton Bello, MA, em 26/06/2025
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Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços jurídicos especializados compreendendo Revisão e emissão de pareceres jurídicos, em auxílio à Procuradoria Municipal, sobre a legislação aplicável aos servidores públicos Municipal, revisão de Cumprimentos de Sentença e Precatórios, acompanhamentoea atualizaço constante das obrigações judiciais de interesse do Município de Governador Newton Bello/MA.
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