Ir para o conteúdo

Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Viana, MA, em 03/09/2025

1

contratação de assessoria jurídica Prestação de serviços de assessoria jurídica profissional com ajuizamento de ação judicial contra federação, para recuperação de valores do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, em razão de erros de cálculos do VMMA (valor mínimo anual por aluno), garantindo, assim, o necessário equilíbrio financeiro e econômico entre o município de Viana –MA e o Governo Federal