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Inexigibilidade em Mirinzal, MA, em 02/10/2025
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Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária e/ou tributária, especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município de Mirinzal- MA e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União e à readequação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal com a exclusão de verbas não remuneratórias.
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