Inexigibilidade em Rosário, MA, em 06/11/2025
2Locação de imóvel para Atividades Complementaresprestação de serviços especializados na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera judicial contenciosa, visando a proposição de ação judicial, objetivando o enquadramento no coeficiente populacional correto e recuperação dos valores devidos de fundo de participação dos municípios – FPM.