Inexigibilidade em Lajeado Novo, MA, em 29/12/2025
2serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria tributária para recuperação de valores do Imposto sobre a Renda relativo aos bens e serviços prestados ao ente público, que não foram tempestivamente retidos pelo Município de Lajeadprestação de serviços de consultoria jurídica em direito público e áreas correlatas, destinados ao patrocínio e defesa de demandas judiciais e administrativas em 1.º e 2.º graus e instâncias superiores, com atuação perante a Justiça Comum e a Justiça Federal, em apoio à Procuradoria Geral do Município, Secretarias Municipais e Gabinete do Prefeito do Município de Lajeado Novo — MA