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Inexigibilidade em Ibirité, MG, em 20/02/2025
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Contratação da empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise legislativa e na realização de adequações, inclusive com o fornecimento de minutas de atos legislativos, para que o Município de Ibirité/MG possa avançar no cenário de concessões públicas e parcerias público-privadas, com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
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