Inexigibilidade em Ouro Branco, MG, em 13/05/2025
2CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA PRESTAR CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS.Contratação de empresa para capacitação dos servidores que serão membros da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio.