Inexigibilidade em Andradas, MG, em 14/06/2025
3CONSTITUI OBJETO DESTA PRESENTE INEXIGIBILIDADE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM OFERTAR EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) AOS APENADOS DO PRESIDIO DE ANDRADAS/MG., UTILIZANDO DE PLATAFORMA PRÓPRIA E TODO CONTEÚDO DENTRO DAS BASES DA BNCC, UTILIZANDO DA TECNOLOGIA ATRAVÉS DE TABLETS E FIREWALL COM DUAS CAMADAS DE SEGURANÇA DENTRO DOS PADRÕES EXIGIDOS PELA TI DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ATESTADOS POR TERMO DE CAPACIDADE TÉCNICA, CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2022 – SEJUSP/NUCOE EM ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO SEGOV Nº 14 DE 03 DE ABRIL DE 2024.LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA NOVA SALA DAS COMISSÕES DE PROCESSOS DISCIPLINARES E PARA ALOCAÇÃO DA EQUIPE DE FISCAIS DO MEIO AMBIENTE NESTE MUNICIPIO.CONSTITUI OBJETO DESTA PRESENTE INEXIGIBILIDADE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DENOMINADO PORTAL DE CADASTROS RECEITA FEDERAL – COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL (PCAD), PERMITINDO O ACESSO ÀS BASES DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O SERVIÇO VIABILIZA A CONSULTA A INFORMAÇÕES DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) E DO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DE FORMA ÁGIL E SEGURA, PARA O MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG.