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Inexigibilidade em Ibituruna, MG, em 21/07/2025
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Prestação de serviços de assessoria especializada à Prefeitura Municipal de Ibituruna-MG, com foco na orientação técnica em processos licitatórios, apoio à atuação do Município junto ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle externo, representação em demandas judiciais de alta complexidade e suporte jurídico em matérias de constitucionalidade e legalidade, inclusive mediante atendimento presencial, conforme escopo detalhado em proposta.
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