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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Ouro Preto, MG, em 04/08/2025

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Locação de imóvel destinado ao acolhimento emergencial e temporário para mulheres em situação de violência, acompanhadas ou não de seus filhos até os 17 anos, 11 meses e 29 dias, que não correm risco iminente de morte, que necessitam de proteção imediata