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Inexigibilidade em São Joaquim de Bicas, MG, em 13/08/2025
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Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica de notória especialização, nas áreas de Direito Sanitário, Direito Público, licitações e contratos administrativos, planejamento orçamentário e financeiro do SUS municipal, com ênfase na atuação direta, suporte jurídico consultivo e de assessoramento à Diretoria de Gestão em Saúde e Diretoria Jurídica e de Integridade Administrativa para atuação direta na área de serviços de saúde no âmbito do
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