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Inexigibilidade em Bom Despacho, MG, em 18/08/2025
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA (SOCIEDADE DE ADVOGADOS) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ABRANGENDO CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADO PARA ORIENTAR, DEFENDER E SUBSIDIAR OS INTERESSES DO CISICOM – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO DO CENTRO – OESTE MINEIRO, EM MATÉRIAS QUE ENVOLVAM QUESTÕES COMPLEXAS NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL, BEM COMO, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES, NA EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS DE ALTA COMPLEXIDADE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE INTERESSE DO CONSÓRCIO, ESPECIALMENTE JUNTO AOS TRIBUNAIS SITUADOS EM BELO HORIZONTE, BEM COMO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E TRIBUNAIS SUPERIORES
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