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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Estrela Dalva, MG, em 19/09/2025

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Contratação do Escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 35.542.612/0001-90 para prestação de serviços especializados para propositura de ações judiciais visando compelir a união federal a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quant