Inexigibilidade em Andradas, MG, em 15/10/2025
2CONSTITUI OBJETO DESTA PRESENTE INEXIGIBILIDADE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE RECUPERAR VALORES QUE NÃO FORAM CORRIGIDOS CONFORME A POPULAÇÃO LOCAL, ALTERANDO O COEFICIENTE DE FPM DO MUNICÍPIO E O RECEBIMENTO CORRETO DOS VALORES.CONSTITUI O OBJETO A CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA/PROFISSIONAL COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONVÊNIOS E PROJETOS PÚBLICOS, COM FOCO NO APOIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG, EM TODAS AS ETAPAS DO CICLO DE VIDA DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS.