Inexigibilidade em Caratinga, MG, em 22/10/2025
2Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos tecnicos de assessoria e consultoria contabil juridica de natureza predominantemente intelectual e singular destinada a apoiar o Gabinete da Presidencia e os parlamentares da Camara Municipal de Caratinga MG na analise elaboracao instrucao e previsao das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada no ambito da Lei Orcamentaria Anual LOA. Os servicos deverao assegurar precisao metodologica seguranca juridica conformidade com a Constituicao Federal e com a legislacao financeira e orcamentaria vigente garantindo que os recursos publicos sejam alocados de forma correta transparente e em beneficio da coletividade.Prestacao de servico de notificacao Eletronica SNE