Ir para o conteúdo

Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Guanhães, MG, em 04/11/2025

1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, COM ÊNFASE EM CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL, PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES/MG NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.24.513000-0/000, EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATÉ O EXAURIMENTO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, INCLUINDO EVENTUAIS RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES.