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Inexigibilidade em Janaúba, MG, em 12/11/2025
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Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada à Câmara Municipal de JanaúbaMG, com foco em Direito Público Municipal, processo legislativo, responsabilidade fiscal, LDO LOA e representação em 2ª instância, incluindo visitas presenciais periódicas e suporte remoto.
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