Inexigibilidade em Patrocínio, MG, em 12/11/2025
2CONTRATACAO E ESCRITORIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO PUBLICO, COM NOTORIA ESPECIALIZACAO E COMPROVADA EXPERIENCIA, PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE NATUREZA INTELECTUAL, CONSISTENTES EM CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO JURIDICA DO MUNICIPIO DE PATROCINIO/MG, EM MATERIAS DE ALTA COMPLEXIDADE JURIDICA E DE RELEVANTE INTERESSE INSTITUCIONALCONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS DE CONSULTORIA JURIDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO TRIBUTARIO E PREVIDENCIARIO, VISANDO IDENTIFICAR POSSIVEIS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS E PROMOVER, ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE, A RECUPERACAO DE CREDITOS EM FAVOR DO MUNICIPIO DE PATROCINIO/MG DE ACORDO COM ESTUDO TECNICO PRELIMINAR, ANALISE DE RISCOS, JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATACAO E TERMO DE REFERENCIA.