Inexigibilidade em Barão de Cocais, MG, em 22/05/2026
2Inexigibilidade visando a capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Projetos e Fiscalização e da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, por meio da participação no 11º Congresso Brasileiro de Orçamento e Formação de Preços de Obras Públicas, a ser realizado em São Paulo/SP, no período de 01 a 03 de junho de 2026.Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica estratégica em Direito Público, voltados à análise e mitigação de riscos, apoio à governança pública e assessoramento técnico em matérias submetidas ao controle externo, especialmente perante Tribunais de Contas e demais órgãos fiscalizatórios, abrangendo temas complexos e singulares que extrapolam a atuação ordinária da Procuradoria Municipal, para atendimento às demandas da Prefeitura de Barão de Cocais/MG.