Inexigibilidade em Carmo de Minas, MG, em 09/07/2026
2Locação de imóvel urbano destinado à instalação e funcionamento da sede administrativa do SAAE, incluindo os setores administrativos e o atendimento ao público, cuja escolha decorre da inviabilidade de competição em razão das características específicas de localização, estrutura física e adequação funcional às necessidades da Administração, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.Contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação sobre o tema: “EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS: NOVO REGIME JURÍDICO E PRÁTICA NA CÂMARA MUNICIPAL”.