Inexigibilidade em Carangola, MG, em 01/09/2026
2Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria jurídica estratégica em licitações, contratações diretas e contratos administrativos, com ênfase na Lei nº 14.133/2021.a contratação de curso com a Empresa Instituto Global de Administração Pública, para inscrição de 03 (três) vereadores em curso de capacitação com o tema: "LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO IMPOSITIVO, EMENDAS PARLAMENTARES E CONSTITUCIONALIDADE DEBATE À LUZ DO STF a ser realizado entre os dias 01 a 04 de setembro de 2026, na cidade de Belo Horizonte MG.