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Inexigibilidade em Paraguaçu, MG, em 01/10/2026
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Locação de imóvel residencial urbano situado na Rua das Orquídeas, nº 68, Bairro Costa do Sol, neste Município, destinado exclusivamente a servir de moradia ao Sr. Marcos Alexandre dos Santos, em decorrência de sua situação de vulnerabilidade, conforme atestado no Parecer Social Nº 04/2026 e requisitado pelo Ofício Nº 136/2026 da SEHAD.
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