Inexigibilidade em Rio Brilhante, MS, em 14/04/2025
4Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) - lei federal nº 13.709/2018, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência n. 017/2025.Contratação para prestação de serviços em assessoria e consultoria jurídica em acompanhamento dos processos licitatórios e compras governamentais, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência nº 15/2025.Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria em controle interno do legislativo municipal, abrangendo o assessoramento e elaboração de instruções técnicas para realização das ações da controladoria da câmara municipal de Rio Brilhante/MS, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência nº 015/2025.Contratação de pessoa jurídica, na forma de Sociedade Individual de Advocacia, para prestação de serviços em assessoria e consultoria jurídica especializada em direito público para atuação junto aos procedimentos em tramitação no âmbito do Ministério Público e do Tribunal de Contas, bem como assessoramento jurídico e consultivo ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rio Brilhante - MS em demandas de alta complexidade, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência nº 005/2025