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Inexigibilidade em Nova Alvorada do Sul, MS, em 29/10/2025
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Contratação de serviços técnicos jurídicos para a adequação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Município de Nova Alvorada do Sul (MS), com atuação específica, singular e que diverge das atribuições comuns do Município, de acordo com o escopo estabelecido no plano de trabalho.
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