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Inexigibilidade em Ribas do Rio Pardo, MS, em 10/12/2025
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Contratação de serviço de consultoria especializada em proteção de dados, com a implantação de software de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13709/2018) e a terceiriação do Encarregado de Dados (DPO), visando assegurar a plena conformidade da Administração Municipal às disposições da LGPD.
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