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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Três Lagoas, MS, em 04/02/2026

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“Credenciamento de pessoas jurídicas da área da saúde (incluindo profissionais liberais com CNPJ) para a prestação de serviços de consultas médicas especializadas, na modalidade presencial, de forma complementar à cobertura assistencial ofertada pela Rede Municipal de Saúde/SUS, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência”