Inexigibilidade em Canarana, MT, em 08/01/2026
2. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a propositura de ação judicial e/ou atuação administrativa destinada a compelir a União Federal a incluir o Município de Canarana/MT, no rol de beneficiários da complementação VAAR (Valor Aluno-Ano por Resultado) do FUNDEB.