Inexigibilidade em Ourilândia do Norte, PA, em 12/02/2025
2[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa para Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica Integral na área de Licitações e Contratos, em todas as modalidades, nos processos de Contratação direta, bem como em procedimentos auxiliares de licitações ne contratações, visando atender as necessidades precípuas da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte/PA[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada à Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, abrangendo: • Elaboração de pareceres administrativos sobre projetos de lei, contratos e convênios; • Representação judicial e extrajudicial da Câmara; • Acompanhamento da prestação de contas junto ao TCM/PA; • Assessoramento nas sessões legislativas; • Confecção e revisão de projetos de lei; • Outras atividades jurídicas necessárias para o funcionamento da Câmara.