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Inexigibilidade em Paragominas, PA, em 06/03/2025
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" Contratação tem por objeto a prestação de serviços advocatícios especializados por profissional ou escritório de advocacia, com experiência comprovada e notória especialização,para atuar nos litígios judiciais já formalizados e à formalizar do Município de Paragominas/PA, com atuação na defesa dos interesses do ente municipal perante os processos em tramitação no 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA) e no Tribunal Regional Federal da 1ªRegião (TRF1) e terceiro grau Superior Tribunal de Justiça-STJ e Supremo Tribunal Federal-STF.
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