Inexigibilidade em Capanema, PA, em 17/06/2025
2Contratação dos serviços profissionais advocatícios para prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o recebimento do montante referentes de diferenças oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), da restituição do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) e recebimento do montante referentes de diferenças oriundas da adequação da Tabela de Procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos TUNEP e/ou Índice de Valoração do Ressarcimento IVR. quando do cálculo da complementação devida pela União, até o efetivo recebimento dos valores.LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, SITUADO NA ALAMEDA ODILON PONTES, S/N, GARRAFÃO, CAPANEMA/PA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.