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Inexigibilidade em Santa Luzia, PB, em 06/08/2025
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Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica consistente na adoção de medidas, administrativas e/ou judiciais, dirigidas ao levantamento de dados, à realização de auditoria, à identificação precisa de valores indevidamente pagos e/ou potencialmente sonegados pelos contribuintes, a fim de proceder à recuperação de créditos tributários lançados no exercício vigente, ou com origem retroativa, inclusive aqueles decorrentes e correla
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