Inexigibilidade em Joca Claudino, PB, em 22/01/2026
3Serviços técnicos especializados de consultoria jurídica à Secretaria de Assistência Social, consistindo no suporte legal à execução dos programas, serviços e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo orientação jurídica na aplicação de recursos federais, estadual e municipal, análise de normativos, e emissão de pareceres sobre ações assistenciais, com suporte jurídico em temas ligados à proteção de populações em situação de vulnerabilidade social, com ênfase na proteçãprestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica estratégica junto ao Gabinete do Prefeito, com assessoramento jurídico com foco na tomada de decisões institucionais de alta complexidade; Elaboração de pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade de atos normativos municipais; Controle jurídico preventivo de atos da Administração Municipal; apoio e orientação jurídica em demandas junto órgãos de controle externo e análise de riscos jurídicos relacionados à gestão adminContratação de empresa ou profissional legalmente habilitado para a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia e consultoria, nos termos da Lei no 14.133/2021, compreendendo a elaboração de projetos complementares de engenharia e a análise técnica de projetos, inclusive consultoria especializada para análise de projeto de barragem, bem como a elaboração dos documentos técnicos necessários à execução de obras, abrangendo orçamentos, planilhas orçamentárias, composições de custos