Inexigibilidade em Água Preta, PE, em 24/03/2025
2Constitui objeto deste contrato, para prestação de serviços técnicos especializados do assessoria e consultoria jurídica previdenciária para atender às demandas judiciais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Agua Preta, compreendendo: Análise e elaboração de peças processuais em ações previdenciárias; Acompanhamento e representação em audiências relacionadas a processos do RPPS; Interposição de recursos e elaboração de contrarrazões em todas as instâncias judiciais; Suporte na implementação de decisões judiciais relacionadas a benefícios previdenciário e Elaboração de relatórios mensais sobre o andamento dos processos judiciais do RPPS.Contratação de Assessoria Jurídica para prestação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia para Assessoria e Consultoria Jurídica Junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE da Água Preta/PE.