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Inexigibilidade em Santa Maria do Cambucá, PE, em 27/03/2025
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Contratação de pessoa física ou jurídica por meio sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria Jurídica com experiência comprovada no Ramo do Direito Administrativo (na área de pessoal orientações jurídicas quanto a legalidade dos atos dos gestores, licenças, pareceres, notificações extrajudiciais, orientação as comissões de procedimento administrativo disciplinar-PAD, bem como realiz
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