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Inexigibilidade em Santa Maria do Cambucá, PE, em 02/04/2025
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Contratação de Sociedade de Advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência comprovada em Direito Público Municipal para assessoramento, consultoria no âmbito judicial e administrativo (incluindo TCE, TCU, TJPE, TRF5, TRT6 e órgãos de controle externo e interno), com os fins específicos de prestar assessoria diante de situações de maior complexidade dentro dos temas destacados, para atuação em apoio a Assessoria Jurídica do Município de Santa Maria do Cambucá, c
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