Inexigibilidade em Toritama, PE, em 28/05/2025
2Contratação de escritório de advocacia William Pessoa Sociedade Individual de Advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica de alta indagação nas atividades a serem desempenhadas pelo Controle Interno, pela Tesouraria e pela Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Toritama/PE, englobando orientações pertinentes ao Direito Financeiro, Direito Constitucional e Direito Administrativo, pelo período de 12 (doze) meses.Contratação de escritório de advocacia Uchoa Sociedade Individual de Advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em proteção de dados e execução de serviços técnicos para desenvolvimento, manutenção e acompanhamento do Programa de Proteção de Dados, conforme à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 e demais alterações — e prestação de serviços de Encarregado de Dados “DPO as a service”, em atendimento ao artigo 41 da mesma legislação, junto a Câmara Municipal de Toritama-PE, conforme condições e especificações
constantes no Termo de Referência.