Inexigibilidade em Santa Cruz do Capibaribe, PE, em 17/11/2025
5Serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda, indevidamente pagos à União Federal.Atuação junto aos sistemas CADIN, SIGPC e SICONV, resolução de questões perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional, para obtenção de certidões de regularidade fiscal, desbloqueio de recursos públicos retidos pela União ou pelo Locação de 10 lotes de terras localizados na Rua Jorge Luiz de Souza, S/N, loteamento Manoel Monteiro, Bairro Nova Santa Cruz, Santa Cruz do Capibaribe/PE, CEP 55.194-442, para o funcionamento de Garagem para guarda de ônibus escolares do município.Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica ao Município nas áreas de Direito Financeiro, Administrativo e Civil, atuando nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase no suporte jurídicoContratação de sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência comprovada no Ramo do Direito Administrativo (licitações e contratos administrativos), com acompanhamento destes.