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Inexigibilidade em Machados, PE, em 26/11/2025
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Contratação de um escritório de advocacia para Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, junto ao Fundo Municipal de Educação, para prestar consultoria acerca do Novo FUNDEB, sobre a lei 14.113/2020, auxílio na elaboração de projetos de lei, e orientação de aplicação dos índices constitucionais e revisão da legislação municipal para melhoramento da Gestão do Fundo Municipal de Educação
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