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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em São Raimundo Nonato, PI, em 24/04/2025

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O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À LEI ESTADUAL No 7.540, DE 29 DE JULHO DE 2021, E AO DECRETO ESTADUAL No 20.429, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, NO QUE SE REFERE AO ICMS EDUCAÇÃO, BUSCANDO INCREMENTAR A RECEITA MUNICIPAL POR MEIO DA CORRETA APLICAÇÃO DAS NORMATIVAS VIGENTES, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.