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Inexigibilidade em Arraial, PI, em 02/09/2026
3[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços jurídicos na atividade privativa da advocacia envolvendo a assessoria e consultoria jurídica especializada para auxiliar a Procuradoria Geral do Município nos serviços de acompanhamento dos processos e precatórios do Município em trâmite na 2º instância do Tribunal de Justiça, Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Tribunais superiores (STJ e STF), bem como os serviços de condução dos processos administrativos, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, com apresentação de defesas, recursos e realização de sustentações orais, serviços de jurídicos de natureza administrativa e serviços congêneres à defesa do Poder Executivo Municipal de Arraial-PI.[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, voltados para atuação no âmbito da reforma administrativa e reformulação de leis municipais.[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços na assessoria e consultoria jurídica especializada, serviços jurídicos extrajudicial de natureza administrativa e serviços congêneres à defesa do Poder Executivo Municipal de Arraial-PI.