Inexigibilidade em Quatro Barras, PR, em 27/08/2024
2Despesa com contratação para capacitação de desenvolvimento pessoal e profissional para alunos do ensino médio, com fulcro no com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “F” e §3º, da Lei n° 14.133/2021 e consonância com o Parecer Jurídico n° 258/2024. E de responsabilidade exclusiva do Secretário da SMDEE.Despesa com Credenciamento nº 03/2024 – Objeto: Credenciamento de pessoas física, MEI e jurídica para prestação de serviços de motorista de transporte escolar, motorista categoria “B” e motorista categoria “D”, conforme especificações contidas no termo de referências (anexo 01) e no estudo técnico preliminar (anexo 02) do referido edital, DO ITEM 03, na quantidade de 1.256 (um mil duzentos e cinquenta e seis) horas pelo período de 6 (seis) meses, com fulcro no com fulcro no Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021 e consonância com o Parecer Jurídico n° 156/2024.