Inexigibilidade em São Miguel do Iguaçu, PR, em 04/09/2024
3Contratação da empresa especializada e qualificada IAGP INSTITUTO APLICADO EM GESTAO PUBLICA LTDA objetivando a prestação de serviços técnicos especializados para a capacitação de pessoal através do curso pessoal: Cobrança da Dívida Ativa Municipal e Execução Fiscal (Resolução 547 do CNJ e o tema 1184 do STF) Lei Complementar 208/2024 e as alterações do CTN e da Lei nº 4.320/64, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Inexigibilidade e seus anexos.Contratação da empresa especializada e qualificada IAGP INSTITUTO APLICADO EM GESTAO PUBLICA LTDA objetivando a 0070restação de serviços técnicos especializados para a capacitação de pessoal através do curso pessoal: Cobrança da Dívida Ativa Municipal e Execução Fiscal (Resolução 547 do CNJ e o tema 1184 do STF) Lei Complementar 208/2024 e as alterações do CTN e da Lei nº 4.320/64, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Inexigibilidade e seus anexos.1. OBJETO
1.1. Contratação de Hospital, para complementação da rede de atendimento de urgência e emergência e para cirurgias eletivas, com a realização de procedimentos médicos e internamentos de média e alta complexidade hospitalar, complementar ao SUS, quando não possíveis de serem realizados no Hospital e Maternidade Municipal São Miguel Arcanjo, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre o Credenciado e o Município de São Miguel do Iguaçu/PR, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 020/2023 e seus anexos, bem como nos documentos das empresas credenciadas, pareceres, memorandos, da fase interna e externa, os quais ficam todos vinculados a este processo administrativo nº 362/2024, independente da transcrição.