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Inexigibilidade em Antonina, PR, em 04/10/2024
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Prestação do serviço jurídico de ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, bem como requerer o pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo em favor do município de Antonina-PR, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 5 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial, conforme condições constantes no termo de referencia e proposta da empresa
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