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Inexigibilidade em Quatro Barras, PR, em 14/11/2024
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Referente ao credenciamento de pessoas física, MEI e jurídica para prestação de serviços para atendimento aos projetos e programas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família pelo período de seis meses, totalizando 1200 (um mil e duzentas) horas conforme solicitado na folha de n° 145 deste processo, com fulcro no com fulcro no Art. 74, inciso IV, da Lei n° 14.133/2021 e consonância com o Parecer Jurídico n° 284/2024.
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