Inexigibilidade em Quatro Barras, PR, em 14/11/2025
2Objeto: Despesa com pagamento de 08 (oito) inscrições para participação em capacitação on-line de conselheiros do conselho municipal da pessoa com deficiência, contendo legislação especifica do seguimento, com fulcro no Artigo, 74, inciso, III, F, e §3º da Lei Federal n° 14.133/2021 e consonância com o Parecer Jurídico n° 385/2025.03 inscrições no curso: ORÇAMENTO MUNICIPAL EM AÇÃO: EFICIÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E RESULTADOS NA GESTÃO PÚBLICA. Abordagem estratégica sobre a elaboração, execução e controle do orçamento municipal, conforme a EC nº 126/2022. O protagonismo de vereadores, assessores e servidores na formulação de Emendas Parlamentares na LOA e na consolidação de uma gestão fiscal participativa e eficiente. Em cosonância com o parecer jurídico nº 122/2025.