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Inexigibilidade em Pontal do Paraná, PR, em 06/07/2026

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credenciamento de profissionais habilitados para a execução de oficinas, a serem desenvolvidas nos espaços públicos de ensino Escolas e CMEIS do Município de Pontal do Paraná, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação.Credenciamento de profissionais habilitados para a execução de oficinas, a serem desenvolvidas nos espaços públicos de ensino Escolas e CMEIS do Município de Pontal do Paraná, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação.Credenciamento de profissionais habilitados para a execução de oficinas, a serem desenvolvidas nos espaços públicos de ensino Escolas e CMEIS do Município de Pontal do Paraná, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação.Credenciamento de empresa para prestação de serviços especializados nos prontos atendimentos no Município de Pontal do Paraná, em caráter complementar, conforme suas necessidades.Credenciamento de profissionais habilitados para a execução de oficinas, a serem desenvolvidas nos espaços públicos de ensino Escolas e CMEIS do Município de Pontal do Paraná, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação.A contratação de oficineiros mostra-se necessária para assegurar a qualidade do ensino e promover o desenvolvimento integral dos alunos, por meio de atividades que complementam o aprendizado formal. A iniciativa atende à crescente demanda por atividades extracurriculares, contribuindo para a formação social, cultural e cognitiva dos estudantes, além de garantir a continuidade das oficinas ao longo do ano letivo. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o credenciamento é admitido quando há inviabilidade de competição, uma vez que não há disputa entre os interessados, sendo possível a contratação de todos aqueles que atendam aos requisitos estabelecidos (art. 74, caput). Além disso, o procedimento encontra respaldo no artigo 6º, inciso XLIII, da mesma lei, sendo considerado um procedimento auxiliar das contratações públicas, atendendo aos princípios do interesse público, da economicidade e da ampliação da oferta educacional, sem configuração de vínculo empregatício. credenciamento de profissionais habilitados para a execução de oficinas, a serem desenvolvidas nos espaços públicos de ensino Escolas e CMEIS do Município de Pontal do Paraná, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação.credenciamento de profissionais habilitados para a execução de oficinas, a serem desenvolvidas nos espaços públicos de ensino Escolas e CMEIS do Município de Pontal do Paraná, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação.credenciamento de profissionais habilitados para a execução de oficinas, a serem desenvolvidas nos espaços públicos de ensino Escolas e CMEIS do Município de Pontal do Paraná, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação.Credenciamento de profissionais habilitados para a execução de oficinas, a serem desenvolvidas nos espaços públicos de ensino Escolas e CMEIS do Município de Pontal do Paraná, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação.Credenciamento de profissionais habilitados para a execução de oficinas, a serem desenvolvidas nos espaços públicos de ensino Escolas e CMEIS do Município de Pontal do Paraná, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação.Credenciamento de profissionais habilitados para a execução de oficinas, a serem desenvolvidas nos espaços públicos de ensino Escolas e CMEIS do Município de Pontal do Paraná, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação.Credenciamento de profissionais habilitados para a execução de oficinas, a serem desenvolvidas nos espaços públicos de ensino Escolas e CMEIS do Município de Pontal do Paraná, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação.Credenciamento de profissionais habilitados para a execução de oficinas, a serem desenvolvidas nos espaços públicos de ensino Escolas e CMEIS do Município de Pontal do Paraná, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação.